A Resolução Contran nº 1.020/2025, publicada em dezembro de 2025, promoveu mudanças relevantes no regime de validade dos cursos especializados exigidos para o transporte rodoviário de produtos perigosos. A norma deixou de estabelecer um prazo geral de validade para esse tipo de capacitação, o que impacta diretamente o Curso Especializado para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos (MOPP), obrigatório para motoristas que atuam nesse segmento.

Com a nova regulamentação, os condutores que tiveram o curso MOPP com vencimento posterior à data de publicação da resolução, em 9 de dezembro de 2025, não estão mais obrigados a realizar a renovação periódica da capacitação. Já aqueles cujo curso havia expirado antes dessa data permanecem sujeitos às regras vigentes à época do vencimento, devendo realizar a reciclagem para manter a habilitação regular.

A resolução mantém a exigência de que o curso esteja devidamente registrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), estando habilitado o condutor conforme a especialização adquirida, sem a necessidade de expedição de nova CNH. Para fins de fiscalização, as informações constantes no Renach prevalecerão sobre eventual informação constante no campo observações da CNH.

O transporte de produtos perigosos envolve substâncias com elevado potencial de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, o que exige atenção permanente à conformidade regulatória. Diante da atuação de diferentes órgãos fiscalizadores e da interpretação prática da nova resolução, empresas e profissionais do setor devem manter controles internos atualizados sobre a situação da capacitação dos condutores, garantindo segurança jurídica e operacional nas atividades.

A Omnia oferece soluções voltadas ao monitoramento e à interpretação da legislação aplicável ao transporte, à segurança e ao meio ambiente, apoiando empresas na identificação de impactos regulatórios e na gestão de requisitos legais. Com acompanhamento sistemático das normas e orientações dos órgãos competentes, a Omnia auxilia na redução de riscos, no fortalecimento da conformidade e na organização das obrigações legais que afetam as operações.