Mecanismo permite que produtores compensem o déficit de Reserva Legal, garantindo regularização sem comprometer a produção

Lançamento do Manual Técnico de Compensação de Reserva Legal
O Governo do Estado de São Paulo lançou, em 29 de abril, durante a Agrishow, o 2º volume do Manual Técnico Operacional do Programa de Regularização Ambiental Rural (PRA). A nova publicação, elaborada pelas Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil) e de Agricultura e Abastecimento (SAA), traz orientações para que produtores rurais possam compensar o déficit de Reserva Legal (RL), conforme previsto na legislação ambiental.

O que é a compensação de Reserva Legal?
A compensação é um mecanismo legal que permite ao produtor regularizar sua propriedade quando não é possível cumprir a exigência de Reserva Legal dentro do próprio imóvel, sem impactar diretamente a atividade produtiva. Isso garante conformidade ambiental, segurança jurídica e valorização do imóvel rural.

Declarações oficiais
“É uma agenda extremamente importante, que nos deixa muito satisfeitos e é a nossa forma de homenagear esse agronegócio que é pujante e que faz a diferença no nosso Brasil”, afirmou o governador Tarcísio de Freitas.

“A compensação ambiental é uma solução que integra a preservação da natureza com a sustentabilidade econômica da produção rural”, destacou Natália Resende, secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.

Diretrizes do novo manual

• Base legal: Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e normas estaduais;

• Definição de critérios técnicos, jurídicos e operacionais;

• Aplicação prática para compensar a RL respeitando o bioma e área equivalente;

• Possibilidade de compensação via:

  • Doação de áreas em Unidades de Conservação;

  • Arrendamento de áreas com vegetação nativa;

  • Outras modalidades previstas em lei.

Em São Paulo, a RL corresponde a no mínimo 20% da área total do imóvel rural, considerando a data de 22 de julho de 2008.

Validação e regularização ambiental em expansão
O Estado de São Paulo atingiu, em abril, 120 mil cadastros validados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), um aumento de 500% desde o início da gestão atual. A meta é atingir 200 mil validações até o fim de 2025. Com a validação, o produtor rural tem acesso a:

• Crédito rural;

• Financiamentos bancários;

• Projetos com licenciamentos ambientais.

Dos 432 mil CARs ativos, 120 mil já estão validados — 96 mil somente desde 2023 — com uso de inteligência artificial e equipes técnicas especializadas.

Fala do secretário de Agricultura
“SP proporciona paz e segurança para as famílias investirem em suas propriedades. A regularização fundiária está inaugurando uma nova fase de prosperidade para o interior paulista”, disse Guilherme Piai, secretário de Agricultura e Abastecimento.

Programa Agro Legal: restauração e sustentabilidade

• Instituído pelo Decreto Estadual nº 65.182/2020;

• Meta: restaurar 800 mil hectares de APP e RL no estado;

• Busca equilibrar produção agrícola e preservação ambiental;

• Reserva Legal: fundamental para uso sustentável, conservação ecológica e proteção da biodiversidade.

Benefícios da compensação da RL

• Regularização ambiental sem prejudicar a produção;

• Atendimento a áreas prioritárias para conservação;

• Valorização das propriedades rurais;

• Conformidade legal e segurança jurídica para o produtor.

Fonte: SEMIL. Governo de São Paulo lança Manual de Compensação Ambiental para produtores rurais. Acesso em 02 de maio de 2025.