Proposta flexibiliza licenciamento e dispensa autorização para determinados empreendimentos
21 de maio de 2025

O que muda no licenciamento ambiental brasileiro

O Senado Federal aprovou, com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A proposta tramitava há 21 anos no Congresso e agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações feitas pelos senadores.

O texto aprovado define diretrizes gerais para o processo de licenciamento ambiental, trazendo regras mais simplificadas para determinados tipos de empreendimentos.

Principais mudanças previstas

• Dispensa de licenciamento para atividades consideradas de baixo risco ambiental ou realizadas por necessidade de soberania nacional ou calamidade pública.

• Isenção de licenciamento para atividades agropecuárias, como cultivo de espécies de interesse agrícola e pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

• Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), aplicável a empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor, emitida por meio de autodeclaração do empreendedor, mediante cumprimento de requisitos preestabelecidos.

Pontos de defesa e de crítica

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto, afirma que a proposta trará mais clareza, eficiência e segurança jurídica, além de modernizar o licenciamento sem enfraquecer as exigências ambientais. Ela ressalta que o projeto mantém exigências para estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações robustas para empreendimentos de grande porte.

Por outro lado, a senadora Leila Barros (PDT-DF) e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) se posicionaram contra o texto, alegando que ele compromete a segurança ambiental, enfraquece a fiscalização e poderá gerar aumento na judicialização.

O MMA classificou o projeto como uma “desestruturação significativa do regramento ambiental”, destacando preocupações com a LAC, que permite licenciar com base em autodeclaração e reduz a necessidade de fiscalização direta.

Endurecimento de penas, mas com flexibilização no controle

Apesar da flexibilização no licenciamento, o projeto endurece as penalidades para quem realiza obras sem licença ambiental:

• Pena atual: 1 a 6 meses de prisão.

• Nova pena: 6 meses a 2 anos, além de multa, podendo ser aplicadas cumulativamente.

Contudo, críticos alertam que a aplicação da LAC poderá reduzir o controle efetivo dos órgãos ambientais, uma vez que o monitoramento passará a ser feito por amostragem.

Impactos e próximos passos

O novo marco legal pode gerar impactos relevantes sobre a gestão ambiental, tanto no setor público quanto no privado. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, que irá avaliar as mudanças realizadas pelo Senado antes de sua eventual sanção presidencial.

Organizações ambientais consideram o projeto como o “maior retrocesso desde a Constituição de 1988”, principalmente pela dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias.

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Fonte: Agência Brasil. Senado aprova novo marco para o licenciamento ambiental no país. Acesso em 22 de maio de 2025.