Decreto busca dar mais clareza, agilidade e segurança jurídica às ações de fiscalização, atendendo a uma demanda histórica do setor agropecuário

Novo decreto unifica e moderniza o rito da fiscalização no setor agropecuário

Foi publicado nesta quinta-feira (12/6) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A norma detalha os procedimentos de apuração e julgamento de infrações à luz da Lei nº 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole, e estabelece um rito único para todas as áreas da fiscalização sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).

O novo marco legal se aplica a atividades como sanidade vegetal, sanidade animal, controle de insumos agropecuários e fiscalização de produtos, com o objetivo de garantir maior clareza, celeridade e segurança jurídica. A iniciativa responde a uma antiga demanda do setor por simplicidade, previsibilidade e justiça regulatória.

Principais novidades da regulamentação

Entre os destaques do decreto estão:

• Instituição de um rito único e padronizado para apuração de infrações em todas as áreas da fiscalização agropecuária;

• Criação da Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, instância colegiada de terceira e última instância administrativa, com participação do Mapa, Ministério da Justiça, CNA e CNI;

• Autorização para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), permitindo conversão de penalidades como suspensão ou cassação de registros em multas;

• Incentivos à regularização voluntária, como parcelamento e descontos em multas;

• Garantia dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, com prazos definidos para recursos.

Transparência, eficiência e digitalização

O decreto ainda prevê a digitalização dos processos administrativos, o que deve proporcionar ganhos de eficiência, redução de custos operacionais e maior agilidade na tramitação. As ações serão realizadas com os recursos já previstos no orçamento do Mapa.

A padronização dos procedimentos também fortalece a atuação fiscal do Ministério, harmonizando regras e reforçando a conformidade do agro brasileiro com exigências sanitárias internas e internacionais.

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Fonte: MAPA. Governo Federal regulamenta processo administrativo de fiscalização agropecuária. Acesso em 20 de junho de 2025.