Proposta visa atualizar procedimentos administrativos no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados

Abertura da consulta pública

O Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, no uso das atribuições previstas no Regulamento do Comando Logístico (Portaria – C Ex nº 2039/2023), nas Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados (Portaria nº 1.757/2022), no Regulamento de Produtos Controlados (Decreto nº 10.030/2019) e no Decreto nº 10.411/2020, publicou a Consulta Pública nº 01/2025, que trata da revisão das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).

Período e forma de participação

As contribuições poderão ser enviadas entre 09h do dia 04/07/2025 até 09h do dia 04/08/2025, exclusivamente pela plataforma digital “Participa + Brasil”, disponível no endereço:
🔗 https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas

No portal estão disponíveis o texto completo da proposta e os documentos técnicos de referência.

Orientações para o envio de sugestões

• As contribuições devem ser inseridas diretamente nos dispositivos correspondentes do texto proposto.

• Comentários que não façam referência ao conteúdo específico da minuta serão desconsiderados.

• No campo “resumo”, deve-se inserir a sugestão de forma objetiva, respeitando o limite de caracteres estabelecido pela plataforma.

• Após o envio, todas as contribuições serão avaliadas pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), que poderá aceitá-las ou não, fundamentando sua decisão.

Objetivo da atualização

A revisão busca aperfeiçoar os procedimentos administrativos aplicáveis ao comércio exterior de produtos controlados no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados, alinhando as normas às demandas atuais do setor e garantindo maior segurança jurídica, transparência e eficiência na tramitação dos processos.

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Fonte: MD. Consulta Pública nº 01/2025 – Revisão das Normas Reguladoras dos procedimentos administrativos relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército (PCE). Acesso em 16 de julho de 2025.