Empresas com sistemas de tratamento de esgoto ou drenagem urbana devem se atentar a novos parâmetros e prazos de adequação

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) abriu, em 21 de agosto, consulta pública sobre a proposta de revisão da Resolução CONAMA nº 430/2011, que trata dos padrões e condições para o lançamento de efluentes em corpos hídricos. A minuta da nova norma traz mudanças relevantes que impactam diretamente empreendimentos com atividades potencialmente poluidoras, como indústrias, empresas de saneamento, prestadores de serviços públicos e operadores de sistemas de drenagem urbana.

A consulta ficará aberta até 6 de outubro de 2025 e permite contribuições diretamente na minuta disponibilizada no portal do CONAMA.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

• Inclusão de efluentes de drenagem pluvial urbana nas obrigações da norma, com exigência de sistemas de tratamento baseados em soluções naturais, como jardins de chuva, bacias de retenção e trincheiras;

• Atualização dos parâmetros máximos permitidos para poluentes como DBO, carbono orgânico total (COT), nitrogênio amoniacal e fósforo total — com distinções entre municípios acima e abaixo de 500 mil habitantes;

• Definição de condições específicas para lançamento por emissários submarinos e para sistemas de drenagem urbana;

• Obrigatoriedade de automonitoramento por parte dos responsáveis por fontes poluidoras, conforme critérios do órgão ambiental;

• Estabelecimento de prazos de até 10 anos para adequação de sistemas de drenagem existentes e até 5 anos para empreendimentos com licenciamento vigente, podendo haver prorrogação tecnicamente justificada.

As alterações visam modernizar os critérios técnicos e ampliar a responsabilização ambiental, alinhando a regulação às atuais demandas por melhoria da qualidade da água e controle de poluição difusa urbana.

Empresas interessadas em contribuir com sugestões podem acessar o conteúdo completo da minuta e registrar suas manifestações diretamente na plataforma do CONAMA, por meio do link: https://conama.mma.gov.br/index.php?option=com_sisconama&view=processo&id=2677.

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