Proposta amplia penalidades para empresas que descumprirem ordens de embargo ou interdição de atividades

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.648/2023, que amplia a responsabilização do empregador que mantiver as rotinas de trabalho após a interdição de estabelecimento ou o embargo de obra pela fiscalização.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê responsabilização apenas em caso de desobediência acompanhada de ocorrência de danos a terceiros. Pelo texto aprovado, a continuidade de atividades em locais interditados ou embargados será considerada, por si só, conduta ilícita, passível de responsabilização civil e criminal, independentemente da ocorrência de acidentes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, ainda precisará passar pela Câmara e pelo Senado antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias. Comissão aprova projeto que aumenta responsabilidade do empregador após interdição em local de trabalho. Acesso 09 de setembro de 2025.