Flávia Kern

Foi publicada em 18 de dezembro de 2025 a Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, que reúne e regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como aos sistemas, cadastros e estatísticas sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2026.

A portaria consolida regras relacionadas à gestão de informações trabalhistas e previdenciárias, integrando procedimentos anteriormente dispersos em diferentes normativos. Entre os principais temas disciplinados estão:

  • Registro de empregados e anotações na CTPS;

  • Cumprimento das obrigações do CAGED e da RAIS por meio do eSocial;

  • Funcionamento do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e do Livro de Inspeção do Trabalho eletrônico (eLIT);

  • Emissão de certidões relativas à reserva legal de contratação de pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes;

  • Disponibilização e uso de dados das bases do CAGED, RAIS, Seguro-Desemprego, BEm e Novo BEm;

  • Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e Quadro Brasileiro de Qualificações (QBQ);

  • Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET);

  • Cadastramento de informações contratuais junto ao FGTS;

  • Gestão de perfis de acesso ao eSocial, FGTS Digital, DET e Sistema de Procurações Eletrônicas (SPE).

Consolidação das normas trabalhistas

A Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 revoga diversos atos infralegais anteriores e centraliza, em um único instrumento normativo, regras relacionadas à administração da CTPS e aos sistemas digitais trabalhistas. A consolidação busca facilitar a compreensão, a aplicação e o acompanhamento das obrigações por trabalhadores, empregadores, entidades sindicais e profissionais que atuam na área trabalhista, além de reduzir a fragmentação normativa.

A Omnia atua no monitoramento, análise e interpretação de normas trabalhistas, previdenciárias e regulatórias, apoiando empresas e organizações na adequação a portarias, sistemas digitais governamentais e obrigações legais, com foco em conformidade, gestão de riscos e atualização regulatória contínua.

Fonte: GuiaTrabalhista. Ministério do Trabalho Consolida Regulamentação Sobre a Carteira de Trabalho CTPS. Acesso em 23 de dezembro de 2025.