Programa estabelece benefícios fiscais e créditos para empresas do setor químico e petroquímico

O governo federal sancionou a Lei 15.294, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). A norma define mecanismos para incentivar práticas sustentáveis e investimentos na indústria química, por meio de créditos financeiros vinculados a compras de insumos ou investimentos em centrais petroquímicas e indústrias químicas.

O programa prevê duas modalidades de benefícios:

• Modalidade industrial: empresas cadastradas poderão receber créditos financeiros equivalentes a até 6% do valor gasto na aquisição de determinados insumos químicos, com limite de R$ 2,5 bilhões anuais entre 2027 e 2031.

• Modalidade investimento: aplicável a centrais petroquímicas e indústrias químicas mediante compromisso de investimento, com direito a créditos de até 3% sobre a receita bruta, limitados a R$ 500 milhões por ano entre 2027 e 2031.

Os créditos financeiros previstos poderão ser utilizados para abatimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sem impacto na base de cálculo de outros tributos, como a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O programa ainda estabelece que a concessão de créditos poderá ser prorrogada para anos subsequentes, desde que respeitados os limites globais e anuais previstos na lei.

Benefícios e acompanhamento
O Presiq tem como objetivo estimular investimentos sustentáveis, inovação tecnológica e competitividade da indústria química, alinhando incentivos fiscais ao desenvolvimento ambientalmente responsável do setor. O cumprimento dos requisitos e o cadastramento das empresas serão regulamentados pelos órgãos competentes, garantindo transparência e acompanhamento das ações.

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Fonte: VIVA. Nova lei cria programa de sustentabilidade da indústria química no Brasil. Acesso em 23 de dezembro de 2025.