O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou que o prazo para envio do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), referente ao exercício de 2025, terá início em 1º de fevereiro e se encerrará em 31 de março.

A obrigação se aplica a pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981. As informações a serem declaradas no RAPP devem corresponder às atividades desenvolvidas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

A entrega do relatório deve ser realizada por meio do sistema Serviços Ibama, disponível em: https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php?modulo=aplicacao/modulo&moduloId=220.

Para apoiar os usuários no correto preenchimento, o Ibama disponibiliza um guia de preenchimento e um tutorial específico, acessíveis na página institucional dedicada ao RAPP. Em 2025, passam a vigorar três novos formulários: Recursos Pesqueiros, Aquicultura e Atividades Florestais. O envio desses formulários será feito por meio de um novo sistema, enquanto os demais permanecem no ambiente já utilizado nos anos anteriores.

O RAPP constitui obrigação acessória vinculada à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e tem como finalidade subsidiar as ações de fiscalização e controle ambiental, por meio da consolidação de dados sobre atividades com potencial impacto ambiental.

Mais informações e orientações estão disponíveis na página oficial do Ibama sobre o RAPP: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/relatorios/atividades-poluidoras.

A Omnia atua no acompanhamento de obrigações ambientais federais, estaduais e municipais, auxiliando organizações na identificação de prazos, no atendimento a exigências legais como o RAPP e na gestão integrada de requisitos ambientais, contribuindo para a conformidade regulatória e a redução de riscos operacionais.

Fonte: Ibama. Prazo de entrega do RAPP inicia em 1º de fevereiro e encerra em 31 de março. Acesso em 08 de janeiro de 2026.