O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu, em 27 de janeiro, consultas públicas para receber contribuições às propostas de portarias que tratam da estruturação do sistema de logística reversa de embalagens plásticas no Brasil. As iniciativas integram a terceira etapa de regulamentação do Decreto nº 12.688/2025, que estabelece diretrizes para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
As propostas normativas definem responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes na organização e execução da logística reversa, além de estabelecer modelos operacionais, obrigações para o setor empresarial e metas progressivas previstas até 2026. O foco está na organização do retorno das embalagens ao ciclo produtivo e no aprimoramento da gestão desses materiais após o uso.
As consultas públicas abordam dois temas centrais: o Índice de Reciclabilidade das Embalagens de Plástico e os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a gestão dos rejeitos resultantes da triagem dessas embalagens. O Índice de Reciclabilidade, previsto no artigo 43 do decreto, tem como finalidade orientar melhorias no design das embalagens, enquanto a proposta relativa aos rejeitos estabelece critérios para o manejo adequado dos materiais que não são passíveis de reciclagem após a triagem, aspecto relevante para a operação dos sistemas de logística reversa e para a atuação das cooperativas.
As propostas estão disponíveis na plataforma Brasil Participativo, onde interessados podem encaminhar sugestões até o dia 11 de fevereiro. Também permanece aberta, até 31 de janeiro, a consulta pública referente à proposta de criação do Sistema Nacional de Logística Reversa (SISREV-BR), destinado ao monitoramento, à rastreabilidade e ao reporte de resultados dos sistemas de logística reversa em âmbito nacional.
As três frentes de regulamentação atualmente em consulta concentram os principais dispositivos do Decreto nº 12.688/2025. As etapas complementares da regulamentação estão previstas para serem publicadas ao longo de 2026.
A Omnia atua no acompanhamento e na gestão de requisitos legais e normativos relacionados à logística reversa e à gestão de resíduos, apoiando organizações na interpretação das normas, no monitoramento de obrigações aplicáveis e na adequação de processos aos marcos regulatórios vigentes.
Fonte: MMA. MMA abre consultas públicas para avançar na regulamentação da logística reversa de embalagens plásticas. Acesso em 05 de fevereiro de 2026.
