O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informou o adiamento do início do período de entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) para determinadas atividades do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). A medida decorre da indisponibilidade do novo sistema eletrônico destinado ao preenchimento e envio de formulários que ainda se encontram em fase de implementação.
O adiamento aplica-se às atividades vinculadas aos seguintes formulários do novo sistema do RAPP: Anexo X (Atividades Florestais), Anexo Y (Recursos Pesqueiros) e Anexo Z (Aquicultura). Estão abrangidos, especificamente, os usuários cadastrados nas atividades: exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; exploração de recursos aquáticos vivos; e as atividades correspondentes previstas em normativos específicos que integram essas categorias.
De acordo com o Ibama, os usuários inscritos em outras atividades do CTF/APP não são afetados pelo adiamento e devem observar o calendário regular já estabelecido para a entrega do RAPP. A autarquia informou ainda que sua equipe técnica trabalha para viabilizar a liberação do sistema de forma célere.
O RAPP é uma obrigação anual prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e deve ser apresentado por pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais. O relatório reúne informações relativas às atividades desenvolvidas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior e constitui obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), sendo utilizado como instrumento de apoio às ações de controle e fiscalização ambiental.
A Omnia atua no acompanhamento contínuo de obrigações ambientais federais, estaduais e municipais, apoiando organizações na identificação de prazos, no controle de requisitos legais e no suporte técnico para o cumprimento de obrigações como o RAPP, contribuindo para maior segurança e conformidade regulatória.
Fonte: Ibama. Ibama informa adiamento na disponibilização do sistema para entrega do RAPP para quatro atividades do CTF/APP. Acesso em 05 de fevereiro de 2026.
