O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou portaria no Diário Oficial da União restabelecendo o procedimento de adesão à conversão de multas ambientais. A retomada ocorre após a suspensão temporária do instrumento, ocorrida em agosto do ano passado, motivada pela necessidade de adequações decorrentes de apontamentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com a nova regulamentação, a conversão de multas passa a ser autorizada exclusivamente na modalidade direta, na qual o próprio autuado é responsável pela implementação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação ambiental. A modalidade indireta, em que os projetos eram executados por terceiros, deixa de ser analisada a partir da publicação da portaria.

A conversão de multas é um mecanismo previsto na legislação ambiental que possibilita a substituição da penalidade pecuniária pela execução de projetos ambientais, permitindo o encerramento do processo administrativo. De acordo com as novas regras, os processos que estavam suspensos deverão ser ratificados pelos autuados. Aqueles que possuíam pedidos na modalidade indireta deverão optar entre a adaptação à modalidade direta ou o pagamento da multa, à vista ou de forma parcelada.

Para aderir à conversão direta, o autuado deverá indicar projeto integrante do Repositório de Projetos Ambientais, base que reúne iniciativas credenciadas para recebimento de recursos oriundos da conversão de multas. O repositório passa a contar com novos projetos e será disponibilizado para consulta pública. Também será possível a submissão de projetos pelo próprio autuado, mediante acordo prévio com o proponente.

A portaria estabelece ainda que a Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama ficará responsável por emitir orientações complementares às unidades descentralizadas, especialmente em relação aos processos que haviam sido paralisados em razão da norma anteriormente vigente, agora revogada.

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Fonte: Valor. Ibama restabelece programa de adesão à conversão de multas ambientais. Acesso em 05 de fevereiro de 2026.