Foi sancionada a Lei nº 4.759, que institui a Plataforma Digital de Transparência Ambiental Participativa no estado do Acre. A norma estabelece a criação de um sistema digital voltado à disponibilização de informações ambientais de interesse público, com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade a dados oficiais e apoiar o acompanhamento das políticas ambientais estaduais.

A plataforma reunirá informações atualizadas sobre licenciamento ambiental, ocorrências de queimadas, manejo florestal e áreas de conservação em todo o território estadual. O acesso aos dados permitirá que cidadãos, instituições e setor produtivo acompanhem, de forma estruturada e acessível, ações e procedimentos relacionados à gestão ambiental.

De acordo com a legislação, a gestão da plataforma ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), que poderá estabelecer parcerias com universidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento, manutenção e aprimoramento do sistema. A previsão busca garantir atualização contínua das informações e evolução tecnológica da ferramenta.

Além da consulta aos dados, a plataforma permitirá o acompanhamento de processos e a interação da sociedade com informações ambientais, favorecendo o controle social e o suporte à tomada de decisão baseada em dados públicos.

A iniciativa se soma a outros instrumentos digitais já disponíveis no estado, que concentram informações como Cadastro Ambiental Rural (CAR), monitoramento hidrometeorológico, qualidade do ar, queimadas, desmatamento e regularização ambiental, além de plataformas específicas voltadas à análise de riscos climáticos e ao monitoramento ambiental de imóveis rurais.

A ampliação do acesso a dados ambientais públicos reforça a importância do acompanhamento sistemático das informações oficiais, especialmente para empresas e empreendimentos sujeitos a licenciamento, monitoramento e obrigações ambientais.

A Omnia atua no monitoramento contínuo de requisitos legais ambientais, auxiliando organizações na identificação de obrigações aplicáveis, análise de impactos regulatórios e interpretação de novas normas e instrumentos digitais de transparência. Esse suporte contribui para a gestão da conformidade legal, a redução de riscos e a tomada de decisões mais seguras frente às exigências ambientais vigentes.

Fonte: SEMA/AC. Governo do Acre sanciona lei que cria plataforma digital de transparência ambiental participativa. Acesso em 06 de fevereiro de 2026.