Empresas com 100 ou mais empregados têm até 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.

Os dados enviados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para complementar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e elaborar relatórios individuais por empresa. O objetivo é identificar eventuais diferenças salariais entre mulheres e homens que exerçam funções equivalentes no mesmo estabelecimento.

O relatório estará disponível a partir de 16 de março na plataforma Emprega Brasil e deverá ser divulgado pelas empresas em seus canais oficiais até 31 de março de 2026. A publicação é obrigatória e deve ocorrer em local de fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e público externo. O descumprimento pode resultar em multa administrativa, sendo o MTE responsável pela fiscalização.

De acordo com dados agregados divulgados anteriormente pelo Ministério, as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens, considerando o relatório apresentado no segundo semestre de 2025. A expectativa é que aproximadamente 54 mil empresas participem do envio de informações no primeiro semestre de 2026.

A Lei nº 14.611/2023 alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelece medidas voltadas à promoção da igualdade salarial e de critérios remuneratórios. Entre as exigências estão a transparência salarial, a adoção de mecanismos de prevenção e combate à discriminação, a criação de canais de denúncia e a implementação de programas de diversidade e inclusão.

Mais informações sobre a legislação estão disponíveis aqui.

Diante das obrigações legais e dos prazos estabelecidos, empresas podem avaliar seus processos internos de gestão de pessoas, políticas remuneratórias e mecanismos de compliance trabalhista.

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Fonte: MME. Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro. Acesso em 20 de fevereiro de 2026.