Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
O Projeto de Lei 6303/25 propõe a criação da Plataforma Nacional Guardiões da Floresta, um sistema digital público destinado ao recebimento e acompanhamento de denúncias relacionadas a desmatamento, queimadas, poluição e outros crimes ambientais. A proposta tem como objetivo ampliar os canais de participação social na proteção dos biomas brasileiros, com foco na Amazônia Legal, e está em análise na Câmara dos Deputados.
A plataforma deverá contar com aplicativo gratuito para envio de denúncias com imagens, vídeos, descrição da ocorrência e georreferenciamento, além de um painel digital para compartilhamento das informações em tempo real com os órgãos competentes. O texto também prevê a capacitação de agentes comunitários ambientais em parceria com universidades e institutos federais.
A coordenação da iniciativa ficará a cargo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com atuação conjunta do Ibama, do ICMBio, da Polícia Federal e dos governos locais.
As informações coletadas passarão a integrar o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima) e deverão subsidiar investigações e a formulação de políticas públicas de combate aos crimes ambientais. O tratamento dos dados deverá observar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Para o financiamento, o projeto prevê a utilização de dotações orçamentárias da União, recursos do Fundo Amazônia e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, além da possibilidade de parcerias com empresas de tecnologia e organismos internacionais.
A proposta tramitará, em caráter conclusivo, nas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A implementação de ferramentas digitais para monitoramento e registro de ocorrências ambientais reforça a importância da gestão adequada de dados, do atendimento à legislação vigente e da adoção de procedimentos técnicos para prevenção d riscos e conformidade ambiental.
Nesse contexto, a Omnia oferece soluções especializadas em gestão ambiental, regularização, atendimento a requisitos legais, auditorias e suporte técnico para empresas que buscam segurança jurídica, eficiência operacional e alinhamento às normas aplicáveis.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Projeto cria plataforma digital pública para receber denúncias de crimes ambientais. Acesso em 25 de fevereiro de 2026.
