Foi publicado no dia 18 de janeiro, no Diário Oficial da União, o aviso de consulta pública nº 3/2021, que tem como objetivo submeter à consulta pública a proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. O documento foi publicado pela Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
A proposta de Portaria que reúne, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes a segurança e saúde no trabalho abrange os seguintes tópicos:
- procedimentos de avaliação de Equipamentos de Proteção Individual, previstos na Norma Regulamentadora 6 (NR-6);
- Programa de Alimentação do Trabalhador;
- exames toxicológicos e condições de segurança e conforto em locais de repouso de motoristas profissionais do transporte rodoviário de cargas e coletivo de passageiros;
- cadastramento de empresas e instituições que utilizam benzeno;
- indicador biológico de exposição ocupacional ao benzeno;
- embargos e interdições;
- regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória; e
- estrutura, classificação e regras de aplicação das Normas Regulamentadoras – NRs de Segurança e Saúde no Trabalho.
O texto completo desta proposta de Portaria pode ser acessado em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst. A consulta pública ficará disponível até 18 de fevereiro de 2021 e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma Participa + Brasil.
