O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu consulta pública para a proposta de Instrução Normativa (IN) que regulamenta as exigências e os procedimentos relacionados ao controle da importação de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. As contribuições podem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo até o dia 16 de janeiro de 2026.

A proposta de IN trata da gestão de substâncias como os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), os hidrofluorcarbonos (HFCs) e suas misturas, em conformidade com a legislação brasileira e com as disposições da Emenda de Kigali, promulgada no país em agosto de 2023. O texto estabelece limites anuais máximos de importação, além de disciplinar a atribuição, o consumo e a redistribuição de cotas específicas e de reserva técnica.

A norma também consolida as obrigações dos diferentes agentes envolvidos na cadeia de importação e uso dessas substâncias, incluindo a exigência de declaração anual das substâncias controladas, com o objetivo de aprimorar o monitoramento, a transparência e o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Como parte do processo de participação social, o Ibama realizará uma apresentação on-line sobre a proposta da Instrução Normativa no dia 19 de dezembro, das 10h às 12h (horário de Brasília), por meio da plataforma Microsoft Teams. O encontro tem como finalidade orientar os setores interessados e esclarecer, de forma objetiva, as exigências e os procedimentos previstos na norma.

De acordo com o Instituto, a iniciativa busca ampliar o diálogo com a sociedade e os setores regulados, contribuindo para o aprimoramento do texto final da regulamentação.

O Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio é um tratado internacional firmado em 1987, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), e é considerado um dos principais instrumentos globais para a proteção da camada de ozônio, por meio do controle, redução e eliminação progressiva das substâncias que causam sua degradação.

Fonte: Ibama. Aberta Consulta Pública sobre a proposta de IN que regulamenta as substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Acesso em 19 de dezembro de 2025.