Instrumento padroniza procedimentos em ações civis públicas e busca ampliar a efetividade na reparação de danos ambientais
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicaram uma Orientação Nacional Conjunta que institui o primeiro modelo nacional de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) voltado à solução de litígios em ações civis públicas ambientais ajuizadas pelo Ibama perante a Justiça Federal.
O objetivo é padronizar os procedimentos para celebração de TACs, aumentar a segurança jurídica das partes envolvidas e acelerar a reparação de áreas degradadas. A iniciativa também pretende reduzir o tempo de tramitação dos processos e ampliar a adoção de soluções consensuais, promovendo a regularização ambiental e a recuperação ecológica.
O modelo oferece um roteiro estruturado para pessoas físicas e jurídicas interessadas em regularizar passivos ambientais, permitindo a apresentação de projetos de recuperação de áreas degradadas alinhados às exigências legais. O instrumento foi elaborado em conformidade com diretrizes já previstas na Portaria AGU nº 690/2009 e na Portaria PGF nº 201/2013.
De acordo com a Procuradoria-Geral Federal, responsável pela representação judicial do Ibama, o TAC padronizado reforça a previsibilidade das negociações e contribui para a redução de litígios antigos, ao mesmo tempo em que busca assegurar a entrega de resultados ambientais concretos. A estimativa é que a medida favoreça a recuperação de áreas significativas e facilite o acesso de produtores e empresas a linhas de crédito que exigem regularidade ambiental.
A orientação também estabelece bases e procedimentos para que autuados possam apresentar planos de recuperação ambiental em conformidade com a legislação, permitindo a continuidade de atividades econômicas associada à mitigação de danos ambientais.
A Omnia oferece suporte especializado em regularização ambiental, elaboração de planos de recuperação de áreas degradadas (PRAD), análise de riscos jurídicos e acompanhamento de TACs ambientais. Nossa equipe auxilia empresas e produtores na interpretação de normas, na estruturação de documentos técnicos e na condução de processos administrativos e judiciais relacionados à conformidade ambiental.
Fonte: IBAMA. AGU e Ibama lançam modelo nacional de TAC para recuperação ambiental. Acesso em 14 de novembro de 2025.
