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Foi publicado no DOM em 24/03 a Instrução Normativa SEMMA nº 3, de 21/03/2023, que dispõe sobre a dispensa de […]

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM) divulgou a Portaria nº 306/2023, que estabelece limites para a […]