A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, no dia 26 de novembro, proposta que descriminaliza a poda ou o corte de árvores quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido em até 45 dias. O projeto segue agora para votação no Plenário do Senado em regime de urgência.

O Projeto de Lei (PL) 542/2022, de autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Pelo texto, o risco deverá ser comprovado mediante laudo emitido por profissional habilitado, que também poderá executar o serviço de poda ou corte.

O relator, senador Sergio Moro (União-PR), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a falta de decisão do poder público sobre pedidos de poda ou corte de árvores em tempo adequado pode expor pessoas e patrimônios a situações de perigo, e a proposta busca normatizar essa situação. Em sua análise, o projeto estabelece um prazo objetivo para resposta da autoridade ambiental, após o qual o cidadão poderá realizar o procedimento sem incorrer em crime ambiental.

O relator também rejeitou emenda discutida na Comissão de Meio Ambiente (CMA) que pretendia exigir credenciamento municipal específico para os profissionais responsáveis pelos laudos e pela execução dos serviços. Para ele, a exigência adicionaria etapas administrativas não previstas no texto original, que já requer habilitação técnica para a elaboração do laudo.

Com a aprovação na CCJ, a matéria aguarda decisão final do Plenário.

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Fonte: Agência Senado. CCJ aprova descriminalização de corte ou poda de árvore em risco de acidente. Acesso em 03 de dezembro de 2025.