Norma define atos médicos periciais, reforça aspectos éticos, amplia uso da telemedicina e consolida diretrizes da especialidade

Publicação e Objetivo
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, no dia 30 de maio de 2025, a Resolução CFM nº 2.430/2025, que estabelece novas diretrizes para a prática da Medicina Legal e da Perícia Médica. A norma define os atos médicos periciais, seus aspectos éticos, jurídicos e técnicos, além de regulamentar o uso da telemedicina na realização de perícias.

A nova resolução revoga as anteriores Resolução CFM nº 1.497/1998 e Resolução CFM nº 2.325/2022, passando a vigorar 30 dias após sua publicação.

Principais Atualizações da Norma

• Definição dos atos médicos periciais: delimitação precisa do que caracteriza o ato médico pericial, diferenciando-o de outros atos médicos.

• Aspectos éticos e jurídicos: reforço da necessidade de atuação imparcial, com responsabilidade técnica e ética.

• Telemedicina na Perícia Médica: amplia as possibilidades de uso, regulamentando sua aplicação com critérios claros, segurança digital e confidencialidade.

• Atualização normativa: consolidação de resoluções e pareceres anteriores em um único documento, com atualização conforme legislações recentes.

• Definições técnicas: introdução de conceitos como nexo causal, perícia médica, laudo pericial e os diferentes âmbitos da perícia.

Direitos e Deveres dos Médicos Peritos

A resolução detalha direitos e deveres dos médicos peritos, incluindo:

• Isenção de visto provisório para médicos peritos federais que atuam fora da jurisdição do seu Conselho Regional de Medicina (CRM).

• Intimações judiciais: as intimações deverão ser formalizadas, não sendo mais válidas intimações tácitas ou via e-mail sem confirmação de recebimento e leitura.

• Fortalecimento da autonomia médica na realização dos atos periciais.

Telemedicina Aplicada à Perícia Médica

A Resolução CFM nº 2.430/2025 inova ao regulamentar expressamente o uso da telemedicina para atos periciais, desde que atendidos requisitos como:

• Segurança na transmissão de dados e informações sigilosas.

• Clareza nos critérios para elaboração dos laudos periciais.

• Observância das legislações específicas sobre proteção de dados e segurança digital.

O objetivo é modernizar a atuação da perícia médica, tornando-a mais acessível, eficiente e segura, sem abrir mão dos padrões técnicos e éticos exigidos.

Declarações dos Representantes do CFM

• José Hiran da Silva Gallo, presidente do CFM, destacou:
  “A nova resolução reafirma a autonomia do médico perito e proporciona parâmetros sólidos para garantir a segurança, qualidade e imparcialidade no exercício da perícia médica.”

• Alcindo Cerci Neto, relator da norma, afirmou:
  “Consolidamos em um único documento as principais diretrizes da Medicina Legal e da Perícia Médica, adequando-as às demandas atuais e à evolução tecnológica, como a telemedicina.”

Acesso à Resolução
O texto completo da Resolução CFM nº 2.430/2025 está disponível no site do CFM: www.portal.cfm.org.br

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Fonte: CFM. Resolução CFM n° 2.430/2025 edita regulamentação em Medicina Legal e Perícia Médica. Acesso em 04 de junho de 2025.