Texto busca unificar normas sobre licenças ambientais e será deliberado pela Comissão de Meio Ambiente
(Votação marcada para 7 de maio de 2025)

Regulamentação do artigo 225 da Constituição

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal votará nesta quarta-feira (7), às 9h, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto regulamenta o artigo 225 da Constituição, que trata da proteção ao meio ambiente, e define regras para a concessão de licenças ambientais por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Marco legal para o licenciamento ambiental

De autoria da Câmara dos Deputados, o PL 2.159/2021 pretende unificar e consolidar o licenciamento ambiental, hoje disciplinado por uma série de normas infralegais. Entre os principais pontos em debate estão:

• A dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias de baixo impacto;

• A flexibilização do licenciamento para obras de infraestrutura, como saneamento básico e redes de energia elétrica de baixa tensão.

Tramitação simultânea e busca por consenso

A proposta está em análise simultânea na Comissão de Meio Ambiente (CMA), sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), e na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ambos os parlamentares têm atuado na construção de um texto consensual para facilitar a aprovação em Plenário.

• Foram apresentadas dezenas de emendas nas comissões e no Plenário;

• Um novo texto pode ser apresentado após negociações conduzidas nas últimas semanas;

• O senador Confúcio Moura já declarou que as divergências foram reduzidas significativamente, apesar das dificuldades impostas pela tramitação conjunta.

Instalação da subcomissão para a COP 30

Após a reunião deliberativa, a CMA também instalará a Subcomissão Temporária para Acompanhamento dos Preparativos para a COP 30, prevista para ocorrer em novembro de 2025, em Belém (PA).

• A criação da subcomissão foi solicitada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), via REQ 61/2024 – CMA;

• A duração prevista é de até 300 dias;

• A subcomissão será composta por sete senadores titulares e sete suplentes;

• Já foram indicados como titulares: Leila Barros, Beto Faro (PT-PA), Eliziane Gama (PSD-MA), Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS);

• Duas vagas titulares e todas as suplências ainda estão pendentes de indicação.

Atribuições da subcomissão

Entre as responsabilidades da subcomissão destacam-se:

• Fiscalização das ações de planejamento, infraestrutura e logística para a COP 30;

• Acompanhamento da participação de órgãos públicos e da sociedade civil no evento;

• Apoio à formulação de políticas públicas ambientais ligadas ao legado da conferência;

• Monitoramento de compromissos ambientais assumidos pelo Brasil, como metas de redução de desmatamento e transição para uma economia de baixo carbono.

A reunião de instalação contará ainda com a eleição do presidente e do vice-presidente da subcomissão.

Fonte: SENADO. CMA vota projeto da lei geral do licenciamento ambiental nesta quarta. Acesso em 07 de maio de 2025.