O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução Cofen nº 801/2026, que estabelece diretrizes para a prescrição de medicamentos por enfermeiros no âmbito do Processo de Enfermagem. A norma organiza e consolida práticas já previstas na legislação federal que regulamenta o exercício da Enfermagem no Brasil.

A prescrição de medicamentos por enfermeiros encontra amparo na Lei nº 7.498/1986 e no Decreto nº 94.406/1987, sendo permitida no contexto de rotinas institucionais, protocolos clínicos e programas de saúde pública. A nova resolução sistematiza esse exercício profissional, reforçando a observância de critérios técnicos, científicos e normativos.

O texto define parâmetros para a atuação do enfermeiro prescritor, destacando a necessidade de capacitação técnica, cumprimento de protocolos assistenciais e alinhamento às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e das instituições de saúde. O objetivo é assegurar a qualidade do cuidado, a segurança do paciente e a rastreabilidade das condutas adotadas no processo assistencial.

A norma também reforça que a prescrição deve estar inserida no Processo de Enfermagem, respeitando os limites de competência profissional e as evidências científicas disponíveis. Na prática, essa atuação já é aplicada em diversos programas da Atenção Primária à Saúde, especialmente em ações de imunização, acompanhamento de condições crônicas e saúde da mulher, contribuindo para a organização do fluxo assistencial.

A Resolução nº 801/2026 resulta de consulta pública nacional, cujas contribuições foram analisadas tecnicamente e incorporadas ao texto final, promovendo maior clareza regulatória e segurança jurídica para profissionais e instituições.

A Omnia atua no suporte técnico às organizações de saúde por meio do monitoramento de normas e regulamentos, análise de impactos regulatórios, gestão de requisitos legais e apoio à adequação de processos internos, contribuindo para o atendimento às exigências legais e para a manutenção da conformidade regulatória no setor da saúde.

Fonte: Cofen. Cofen publica resolução que consolida diretrizes para prescrição de medicamentos por enfermeiros. Acesso em 23 de janeiro de 2025.