Flávia Kern

Medida padroniza critérios para a emissão do documento, com transparência e integração de dados ambientais

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou, em 3 de setembro, durante a 147ª reunião ordinária, resolução que estabelece critérios e condições mínimas para a emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) em imóveis rurais. O objetivo é padronizar, em nível nacional, os procedimentos para emissão do documento, garantindo maior transparência e integração de dados ambientais.

Segundo o Conama, a medida contribui para reduzir práticas ilegais, reforça a segurança jurídica para o setor produtivo e para os órgãos de fiscalização e apoia as políticas públicas de monitoramento ambiental.

Principais pontos da resolução

  • Padronização nacional: critérios unificados para emissão de ASV;

  • Integração de dados: autorizações emitidas pelo Sinaflor ou sistemas integrados;

  • Transparência: estados e municípios deverão disponibilizar informações de forma padronizada;

  • Entrada em vigor: a norma passa a valer 180 dias após a publicação;

  • Exceções: a resolução não se aplica a autorizações de exploração florestal.

Durante a reunião, também foi recomendada a ampliação da divulgação e a incorporação do Plano Nacional sobre Mudança do Clima (Plano Clima) nas ações dos órgãos integrantes do Sisnama.

Outras deliberações

O Conama aprovou ainda três moções de apoio relacionadas à proteção ambiental e à biodiversidade, incluindo:

  • O fim da exportação de barbatanas e da captura insustentável de tubarões;

  • Apoio ao PL 3.093/2021, que proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior;

  • Defesa da exigência de EIA/RIMA e de salvaguardas ambientais em processos de licenciamento.

Além disso, foi apresentado o esboço da plataforma de votação eletrônica do Conama, que permitirá registro de presença, votação e apuração em tempo real. Também foram divulgados os resultados da pesquisa “Como tornar o setor de transportes um contribuidor ativo para a redução das emissões brasileiras”, conduzida pela Coalizão pela Descarbonização dos Transportes.

A Omnia auxilia empresas na gestão de requisitos legais ambientais, fornecendo suporte técnico e estratégico para garantir conformidade normativa e adequação às exigências do Conama e demais órgãos ambientais.

Fonte: MMA. Conama aprova resolução que normatiza autorização para supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. Acesso em 10 de setembro de 2025.