Nova resolução amplia exigência de comunicação prévia para empreendimentos no entorno de áreas protegidas

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) publicou, em 30 de julho de 2025, a Resolução nº 508/2025, que altera dispositivos da Resolução nº 428/2010 para reforçar os critérios de proteção às Unidades de Conservação (UCs) nos processos de licenciamento ambiental. A medida foi assinada pela ministra Marina Silva, presidente do Conselho.

O principal destaque da nova resolução é a exigência de comunicação formal ao órgão gestor da UC sempre que o empreendimento estiver localizado até dois mil metros de uma unidade de conservação cuja zona de amortecimento ainda não tenha sido estabelecida.

Principais mudanças com a Resolução nº 508/2025

• A notificação ao órgão gestor da UC deverá ser feita em até 15 dias após o recebimento dos estudos ambientais e deve incluir:

  • Tipo de licença requerida;

  • Estudos ambientais completos;

  • Arquivos georreferenciados (shapefile ou KML);

  • Demais documentos técnicos pertinentes.

• O órgão gestor terá 30 dias para emitir parecer técnico, prorrogável por mais 30 dias com justificativa. O parecer não é vinculante, mas deve ser considerado na definição de medidas mitigadoras.

• Empreendimentos localizados em APAs, RPPNs ou Áreas Urbanas Consolidadas ficam dispensados da comunicação, salvo quando identificados riscos específicos.

• A instalação de redes de infraestrutura urbana (água, esgoto, energia) dentro de UCs dependerá de aprovação prévia do órgão gestor responsável.

Mais controle ambiental e segurança jurídica

A nova regra visa garantir mais objetividade, celeridade e segurança jurídica ao processo de licenciamento, estabelecendo que as manifestações dos órgãos gestores devem se concentrar em impactos identificados e respeitar prazos definidos.

Caso o órgão gestor não se manifeste no prazo, o licenciamento poderá seguir, desde que o órgão licenciador assegure controle ambiental adequado sobre a área afetada. Essa medida busca evitar paralisações por omissões administrativas sem comprometer a proteção ambiental.

A norma também exige que os estudos ambientais estejam disponíveis ao órgão gestor, preferencialmente via internet ou anexo à comunicação oficial, ampliando o acesso à informação e a transparência.

Além disso, a resolução determina que, em casos envolvendo RPPNs, tanto o órgão responsável pela criação da unidade quanto o proprietário devem ser formalmente notificados, reforçando a governança ambiental descentralizada.

A Resolução nº 508/2025 está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2025.

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Fonte: Portal Sustentabilidade. CONAMA atualiza regra para reforçar a proteção de Unidades de Conservação no licenciamento ambiental. Acesso em 4 de agosto de 2025.