Inmetro pretende modernizar governança regulatória e permitir nova representação nacional junto ao PEFC
(Consulta Pública – Proposta publicada em abril de 2025)
Proposta de revogação das Portarias nº 512/2012 e nº 547/2012
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) submeteu à consulta pública a proposta de cancelamento das Portarias Inmetro nº 512/2012 e nº 547/2012, que instituem o Cerflor – Programa Brasileiro de Certificação Florestal.
Motivações para o cancelamento
Entre os fundamentos da proposta, o Inmetro destaca:
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A modernização da governança regulatória no país;
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A descontinuidade da representação do Inmetro junto ao PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification Schemes);
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A busca por maior eficiência na gestão dos Programas de Avaliação da Conformidade (PACs);
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A necessidade de permitir que outra instituição represente o Brasil junto ao PEFC, promovendo ganhos de competitividade para o setor florestal.
Principais medidas previstas a partir de 1º de dezembro de 2025
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Revogação das Portarias nº 512/2012 e nº 547/2012;
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Proibição de novos processos de certificação sob o escopo do Cerflor;
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Migração obrigatória das certificações vigentes para esquemas reconhecidos pelo PEFC.
Prazo e canal para contribuições
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O período de consulta pública é de 60 dias a contar da data de publicação no Diário Oficial da União.
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As sugestões devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Participa + Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil
Fonte: INMETRO. Proposta de cancelamento das medidas regulatórias que compõem o Cerflor – Programa Brasileiro de Certificação Florestal. Acesso em 07 de maio de 2025.
