Norma atualiza regras do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelece limites para taxas cobradas de estabelecimentos e amplia interoperabilidade entre bandeiras

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 12 de novembro, o Decreto nº 12.712/2025, que atualiza as normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O texto moderniza o sistema de vale-alimentação e vale-refeição ao estabelecer regras de transparência, limites para taxas cobradas pelos operadores e medidas para ampliar a concorrência no setor, incluindo a criação da interoperabilidade entre bandeiras.

As novas diretrizes também buscam facilitar a entrada de pequenos estabelecimentos na rede credenciada e ampliar as opções de uso dos benefícios pelos trabalhadores. Em até um ano, qualquer cartão do PAT deverá funcionar em qualquer maquininha habilitada, eliminando exclusividades entre redes.

As mudanças beneficiam diretamente cerca de 22 milhões de trabalhadores que utilizam os vales em todo o país e afetam mais de 320 mil empresas inscritas no programa.

Principais regras do decreto

Limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras

• MDR (taxa cobrada dos estabelecimentos): teto de 3,6%;

• Tarifa de intercâmbio: teto de 2%, sem cobranças adicionais;

• Prazo de adequação: 90 dias.

Interoperabilidade obrigatória

• Em até um ano, cartões do programa deverão operar em qualquer maquininha de pagamento.

Impactos para os trabalhadores

• Maior liberdade de escolha do local de uso dos vales;

• Melhoria na aceitação dos cartões;

• Garantia de uso exclusivo para alimentação, vedado para outras finalidades.

Impactos para os estabelecimentos

• Repasse financeiro em até 15 dias corridos;

• Ampliação da rede de aceitação e previsibilidade de receitas;

• Contratos mais equilibrados e regras uniformes entre operadoras.

Impactos para as empresas beneficiárias

• Nenhum aumento de custos decorrente das mudanças;

• Regras mais claras e segurança jurídica ampliada;

• Redução de distorções de mercado com limites para as taxas.

O decreto também reforça a fiscalização do PAT e estabelece mecanismos para garantir o uso estritamente alimentar dos recursos, visando maior equilíbrio para trabalhadores, empresas e estabelecimentos comerciais.

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Fonte: Brasil. Decreto que moderniza vale-alimentação e vale-refeição é publicado no DOU. Entenda as mudanças. Acesso em 14 de novembro de 2025.