Informações são essenciais para garantir o pagamento do Abono Salarial e subsidiar estatísticas oficiais sobre o mercado de trabalho; envio fora do prazo pode gerar multas
Declarações atrasadas da RAIS devem ser entregues via aplicativo até a data-limite
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que ainda não transmitiram essas informações têm até 8 de agosto de 2025 para regularizar a situação e evitar penalidades.
A entrega da RAIS é obrigatória e fundamental para assegurar direitos trabalhistas, como o Abono Salarial do PIS/PASEP, e para o controle estatístico do mercado de trabalho. O não envio, ou envio com informações incorretas, pode gerar multa administrativa e não isenta o empregador da obrigação de prestar as informações.
Regras para envio e uso do aplicativo GDRAIS Genérico
A transmissão deve ser realizada exclusivamente por meio do aplicativo GDRAIS Genérico, disponível no portal da RAIS, e exige o uso de certificado digital — inclusive para órgãos públicos — quando envolver um ou mais empregados.
Estão dispensados do envio via GDRAIS Genérico os empregadores que se enquadram na obrigatoriedade de entrega das informações por meio do sistema eSocial, conforme a Portaria nº 1.127/2019. Os critérios são os seguintes:
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Grupos 1, 2, 3 e 4: envio pelo GDRAIS Genérico permitido até o ano-base 2018;
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Grupo 3: envio permitido até o ano-base 2021;
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Grupo 4: envio permitido até o ano-base 2022.
A partir do ano-base 2023, as informações desses grupos serão extraídas exclusivamente do eSocial, não sendo mais necessário o envio pela RAIS.
Importância da RAIS para trabalhadores e para o Estado
Os dados da RAIS permitem ao governo identificar corretamente os trabalhadores com direito ao Abono Salarial, evitando exclusões indevidas por falta de informações. Além disso, a base serve como referência para elaboração de estatísticas trabalhistas e acompanhamento de políticas públicas relacionadas ao emprego e renda.
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Fonte: MTE. Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS. Acesso em 23 de julho de 2025.