Portaria convoca mais de 12 mil empresas a comprovar a restituição de embalagens referentes ao ano-base de 2023
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) publicou, nesta terça-feira (18), portaria que convoca fabricantes e importadores que colocaram produtos no mercado estadual a comprovarem a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral (Sisrev/MS) referente ao ano-base de 2023.
Segundo o órgão, mais de 12 mil empresas geraram embalagens pós-consumo no período, o que inviabilizou a emissão de notificações individuais, tornando necessária a convocação por publicação oficial. A medida está baseada na Política Nacional de Resíduos Sólidos e nos decretos que regulamentam a logística reversa no estado.
Prazos e obrigações
As empresas listadas devem regularizar suas pendências até 30 de dezembro de 2025, por meio da criação ou adesão a sistemas de logística reversa válidos para o período. Empresas que tiverem comercializado embalagens em Mato Grosso do Sul mas não constarem na lista também devem comprovar a restituição equivalente.
O edital estabelece ainda que empresas que considerarem não estar sujeitas à obrigação poderão apresentar justificativas até 24 de novembro de 2025, mediante formulário disponível no site do Sisrev. Caso a justificativa seja rejeitada, será necessária a comprovação da logística reversa.
A portaria esclarece que o chamamento envolve matrizes e filiais, desde que integrem o ciclo produtivo ou a cadeia logística dos produtos inseridos no mercado.
Multas e penalidades
O Imasul ressalta que o descumprimento pode resultar na aplicação de penalidades previstas no Decreto Estadual nº 16.089/2023, além de multas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e no Decreto Federal nº 6.514/2008, que regulamenta infrações administrativas ao meio ambiente.
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Fonte: midiamax. Empresas de MS têm até dezembro para regularizar logística reversa, alerta Imasul. Acesso em 21 de novembro de 2025.
