Interessados podem enviar sugestões até 19 de setembro de 2025

A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) iniciou, no dia 21 de agosto, uma Consulta Pública com o objetivo de receber contribuições à minuta de alteração da Portaria FEPAM nº 513/2025. A proposta trata da regulamentação dos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 16.205/2024, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente marinho e costeiro no estado do Rio Grande do Sul.

O prazo para participação é de 30 dias corridos, encerrando-se em 19 de setembro de 2025. A consulta está disponível no site da Fepam, onde qualquer interessado pode acessar o conteúdo da minuta e enviar contribuições.

Ao participar, é necessário indicar:

• O item da proposição normativa que se pretende alterar;

• Justificativa da proposta, com eventual base legal ou normativa;

• Sugestão de nova redação para o item proposto;

• Considerações adicionais, se houver.

As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da fundação, com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação ambiental aplicada ao transporte hidroviário de resíduos perigosos no estado.

Para participar da consulta pública, acesse: https://www.fepam.rs.gov.br.

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