Entrou em vigor em Goiás a Lei nº 24.026, de 14 de janeiro de 2026, que institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana. A norma estabelece diretrizes para promover a organização do espaço urbano, a proteção da paisagem e a melhoria das condições de segurança, acessibilidade e bem-estar da população.

A legislação define como poluição visual toda interferência no ambiente urbano que comprometa a harmonia estética, a leitura do espaço, a segurança ou o conforto coletivo, especialmente aquelas decorrentes da instalação, afixação ou manutenção irregular de anúncios, placas, faixas, cartazes, painéis, outdoors, letreiros, banners e outros meios de comunicação visual em logradouros públicos ou bens de uso comum.

Entre os objetivos da política estão a proteção da paisagem urbana, do meio ambiente, da segurança viária e da mobilidade urbana, além da preservação do interesse coletivo e da identidade cultural. Para isso, a lei prevê a realização de ações integradas de fiscalização em cooperação com os municípios, a implementação de programas de limpeza, recuperação e requalificação visual das cidades e a capacitação de agentes públicos responsáveis pelo ordenamento urbano.

A norma também estabelece diretrizes como a exigência de autorização prévia e expressa do órgão municipal competente para a instalação ou manutenção de elementos de comunicação visual em áreas públicas, conforme a legislação local. Outros pontos incluem o estímulo ao disciplinamento dos elementos presentes no espaço urbano, considerando as normas de ocupação das áreas privadas e a volumetria das edificações, bem como a criação de sistemas de fiscalização permanentes e estruturados.

Além disso, a política incentiva o apoio técnico aos municípios na elaboração ou atualização de planos diretores, códigos de posturas e legislações específicas voltadas ao controle da poluição visual.

A lei já está em vigor e os procedimentos de monitoramento de sua aplicação, bem como as sanções em caso de descumprimento e eventuais aspectos não detalhados no texto legal, deverão ser definidos por regulamentação do órgão competente.

Diante da criação de novas políticas estaduais e da necessidade de articulação com normas municipais, o acompanhamento sistemático da legislação e de seus desdobramentos regulatórios torna-se essencial.

A Omnia oferece soluções em monitoramento legal e gestão de requisitos regulatórios, apoiando organizações e gestores públicos na identificação de obrigações aplicáveis, na análise de impactos e na manutenção da conformidade legal.

Fonte: Agência Assembleia de Notícias. Política de combate à poluição visual urbana vira lei em Goiás. Acesso em 06 de fevereiro de 2026.