Objetivo é permitir que empresas, entidades representativas, organizações da sociedade civil e cidadãos contribuam com a futura regulamentação
A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil) abriu consulta pública, em formato de Tomada de Subsídios, para subsidiar a elaboração do regramento estadual da logística reversa. A iniciativa tem como finalidade coletar contribuições técnicas e institucionais que auxiliem na definição das regras aplicáveis à responsabilidade pelo retorno e pela destinação ambientalmente adequada de produtos e resíduos no estado.
A Tomada de Subsídios é um instrumento de participação social utilizado previamente à edição de atos normativos, permitindo a coleta de sugestões, informações e análises de empresas, entidades representativas, especialistas e cidadãos. No contexto da logística reversa, o mecanismo busca qualificar a proposta normativa em desenvolvimento, incorporando diferentes perspectivas relacionadas à gestão de resíduos sólidos.
Nos termos da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa é definida como o conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos, ou para destinação final ambientalmente adequada.
Na prática, os sistemas de logística reversa abrangem etapas como coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos resíduos gerados após o consumo, incluindo produtos e suas embalagens.
A proposta em discussão busca detalhar as responsabilidades dos diferentes integrantes do sistema, com base no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, previsto na PNRS. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes devem atuar de forma integrada para reduzir a geração de resíduos, estimular a reciclabilidade e a reutilização, promover o reaproveitamento dos resíduos pós-consumo e assegurar a implementação coordenada dos sistemas de logística reversa ao longo da cadeia produtiva.
O regramento também estabelece competências para o Estado e os municípios e se aplica a produtos e embalagens cujos resíduos possam ser reinseridos nos ciclos produtivos ou que apresentem potencial risco à saúde pública ou ao meio ambiente.
Como participar
As contribuições deverão ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site da Semil. O participante deverá informar seus dados de identificação e, quando aplicável, a entidade que representa. O formulário disponibiliza campo específico para o envio das sugestões, com limite de até 1.000 caracteres, devendo tratar exclusivamente da temática da logística reversa no Estado de São Paulo.
Após o envio, será gerado um número de protocolo encaminhado ao e-mail informado. Apenas as contribuições enviadas dentro do prazo e em conformidade com as regras estabelecidas serão consideradas válidas.
A consulta pública estará aberta das 9h do dia 19 de dezembro de 2025 até as 18h do dia 30 de janeiro de 2026. O formulário e as informações completas estão disponíveis no site da Semil – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de SP.
A Omnia atua no monitoramento regulatório e normativo nas áreas ambiental, de resíduos e sustentabilidade, oferecendo suporte técnico, análise de impactos regulatórios e acompanhamento de consultas públicas para auxiliar empresas e instituições na compreensão e no atendimento às exigências legais aplicáveis.
Fonte: SEMIL. Governo de SP abre consulta pública para regramento da logística reversa no estado. Acesso em 23 de dezembro de 2025.
