PL incorporou medidas provisórias propostas pelo MMA e traz iniciativas para enfrentar eventos extremos causados pela mudança do clima

Nova legislação amplia instrumentos para combate a incêndios e emergências ambientais

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou nesta quinta-feira (5/6), durante solenidade do Dia Mundial do Meio Ambiente no Palácio do Planalto (DF), a lei que estabelece mecanismos para reforçar a resposta a incêndios florestais e desastres ambientais. A nova legislação, originada do Projeto de Lei nº 3469/2024, foi apresentada com participação do ministro substituto do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco.

Medidas abrangem agilidade no combate a incêndios e apoio à reconstrução

A nova norma legal incorpora o conteúdo de cinco medidas provisórias publicadas em 2024 (MPs 1.239, 1.240, 1.259, 1.276 e 1.278), sendo três delas elaboradas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Entre as principais medidas previstas estão:

• Redução do intervalo mínimo para recontratação de brigadistas para 3 meses;

• Autorização para uso de aeronaves e tripulação estrangeira em emergências ambientais;

• Transferência direta de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) a estados e municípios sem exigência de convênios;

• Financiamento de projetos voltados à prevenção, combate a incêndios e apoio à fauna atingida.

FNMA será fortalecido e poderá receber emendas parlamentares

A nova lei altera a legislação que rege o FNMA, ampliando suas finalidades e permitindo maior flexibilidade nos repasses. Os recursos do fundo poderão ser aplicados em:

• Prevenção, preparação e combate a incêndios florestais;

• Recuperação de áreas degradadas por acidentes e desastres ambientais;

• Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;

• Apoio a políticas de proteção animal.

Além disso, passa a ser permitida a alocação de emendas parlamentares no fundo, o que deve aumentar significativamente sua capacidade de financiamento.

Controle populacional de cães e gatos também foi contemplado

Entre os avanços promovidos pela nova lei, está a previsão de repasses específicos do FNMA para projetos de manejo populacional ético de cães e gatos. Os recursos poderão ser transferidos diretamente a municípios que aderirem ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, promovido pelo MMA.

Com a nova legislação, o Brasil amplia sua capacidade de resposta a emergências ambientais e avança na construção de políticas mais ágeis e eficazes para a proteção da biodiversidade e da vida.

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Fonte: MMA. Governo Federal sanciona lei que fortalece resposta a incêndios florestais no país. Acesso em 12 de junho de 2025.