Norma altera diretrizes do licenciamento em nível nacional; vetos buscaram manter padrões técnicos e evitar retrocessos na proteção ambiental
Foi sancionado, com vetos, o projeto de lei que modifica o marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. A nova legislação, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, recebeu 63 vetos — sendo 26 dispositivos totalmente excluídos e 37 que serão reformulados em proposta complementar encaminhada pelo Executivo. O objetivo é preservar a consistência jurídica, a integridade técnica do processo e assegurar a continuidade das análises ambientais fundamentadas.
Entre os pontos vetados estão:
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Aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto ambiental, como barragens de mineração;
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Transferência irrestrita aos entes federativos da competência para definir critérios de licenciamento, sem observância de padrões nacionais;
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Redução da proteção legal à Mata Atlântica, permitindo supressão de vegetação nativa sem condicionantes;
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Restrições à participação de órgãos responsáveis pelos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas;
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Dispensa de licenciamento para propriedades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de análise;
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Retirada do caráter vinculante das manifestações técnicas de gestores de Unidades de Conservação em empreendimentos que impactem diretamente essas áreas;
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Implementação de um processo monofásico na nova Licença Ambiental Especial (LAE), que concentraria todas as fases do licenciamento em uma única etapa.
Os vetos foram fundamentados na necessidade de manter a efetividade da avaliação ambiental, proteger ecossistemas sensíveis e assegurar que empreendimentos com potencial significativo de impacto sejam devidamente analisados. A proposta do governo é reintroduzir parte dos dispositivos vetados por meio de um novo projeto de lei com redação revisada e tramitação em regime de urgência.
Além disso, uma Medida Provisória instituiu a Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos estratégicos. O novo modelo visa oferecer maior celeridade aos processos, desde que respeitadas as etapas do licenciamento tradicional, com análise prévia de viabilidade ambiental.
A nova legislação segue em discussão no Congresso Nacional, que pode manter ou rejeitar os vetos durante sessão específica. A tramitação e os desdobramentos da norma são acompanhados por representantes de diversos setores, incluindo especialistas em meio ambiente, setor produtivo, organizações sociais e gestores públicos.
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Fonte: G1. Lula veta 63 trechos de nova lei que muda regras de licenciamento ambiental. Acesso em 08 de agosto de 2025.
