Flávia Kern

Lei atualiza regras do setor elétrico, gás natural e transição energética, além de criar mecanismos de compensação para usinas renováveis

A Lei nº 15.269/2025, que moderniza o marco regulatório do setor elétrico brasileiro, foi publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União. O texto foi sancionado com 22 vetos e traz mudanças relevantes para a regulação do sistema elétrico, o mercado livre, o gás natural e a expansão de tecnologias voltadas ao armazenamento de energia.

Entre os objetivos centrais da lei estão a preservação da modicidade tarifária, o reforço da segurança do abastecimento e a atualização das regras aplicáveis ao setor energético em um cenário de transição para fontes de baixo carbono.

Principais vetos

O principal veto suprimiu a alteração do preço de referência do petróleo utilizado em políticas públicas e contratos do setor de óleo e gás. A justificativa técnica considerou potenciais impactos sobre tarifas, orçamento público, segurança jurídica e riscos de criação de subsídios sem fonte de custeio. Outros vetos barraram dispositivos que poderiam gerar repasses tarifários imediatos. O Congresso ainda analisará todos os vetos.

Compensação para usinas eólicas e solares

A lei estabelece um mecanismo de compensação para usinas renováveis que tiveram a geração reduzida por decisões do Operador Nacional do Sistema (ONS). Os principais pontos incluem:

  • compensação financeira pela energia não gerada;

  • assinatura de termo de compromisso pelas empresas, com renúncia a ações judiciais sobre o tema;

  • cálculo dos valores pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com atualização pelo IPCA.

A medida busca encerrar litígios e evitar repasses desordenados aos consumidores.

Abertura do mercado livre e supridor de última instância

O texto avança na ampliação do Ambiente de Contratação Livre (ACL), prevendo:

  • expansão gradual do acesso ao mercado livre;

  • contratação obrigatória de energia que cubra toda a demanda do consumidor migrante;

  • criação do supridor de última instância, responsável por garantir fornecimento temporário em situações de ausência de contrato.

A regulamentação será definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Armazenamento de energia

A lei incorpora regras inéditas para sistemas de armazenamento (como baterias BESS), incluindo:

  • reconhecimento do armazenamento como atividade regulada;

  • possibilidade de uso por diferentes agentes do setor;

  • benefício fiscal de até R$ 1 bilhão ao ano, entre 2026 e 2030;

  • isenção de imposto de importação para baterias e componentes.

A iniciativa visa facilitar a integração de fontes intermitentes, como solar e eólica.

Hidrelétricas, carvão e planejamento energético

Outros pontos importantes do novo marco:

  • manutenção da possibilidade de contratação de usinas a carvão nacional até 2040, com opção de encerramento antecipado sem multa;

  • reforço ao papel estratégico das hidrelétricas e previsão de prorrogações de concessão mediante aporte à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);

  • prioridade à interligação entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO) no planejamento da transmissão.

Novas atribuições da Aneel

A Aneel passa a ter competências ampliadas, incluindo:

  • regulamentação e fiscalização do armazenamento de energia;

  • definição de multas e critérios de cobrança de encargos;

  • ajustes tarifários conforme o nível de tensão do consumidor.

A CDE terá regras mais rígidas de gestão e um encargo complementar poderá ser acionado em caso de insuficiência de recursos.

Gás natural e transição energética

A lei também traz mudanças no setor de gás natural, como:

  • estímulo ao uso do gás produzido no país;

  • flexibilização de contratos de escoamento e processamento;

  • ampliação da atuação da PPSA no pré-sal.

Além disso, inclui medidas de transição energética, como:

  • incentivo ao hidrogênio de baixo carbono;

  • prioridade para projetos de segurança hídrica e energética;

  • exigência de sistemas de armazenamento para projetos solares beneficiados.

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Fonte: CONGRESSOemFOCO. Governo Lula sanciona novo marco do setor elétrico com vetos. Acesso em 25 de novembro de 2025.