O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que os proprietários de imóveis rurais terão até 30 de setembro para efetuar a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente à isenção tributária da área dos imóveis que cumprem requisitos de proteção ambiental.

O preenchimento e transmissão do ADA deverão ser realizados por formulário eletrônico dentro do sistema Adaweb. A página do ADA possui explicações, manual de preenchimento, legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes. Caso o usuário permaneça com dúvida, poderá entrar em contato com a equipe de atendimento dos serviços on-line do Instituto pelo telefone (61) 3316-1371, (61) 3316-1953 ou e-mail: [email protected].

Sobre o ADA

2022-09-23_areas_sob_regime_ADA.pngO ADA é um instrumento legal definido no art. 17 da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) que possibilita ao proprietário rural reduzir o Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).

São consideradas de interesse ambiental e, portanto, não tributáveis:

áreas de preservação permanente (APPs);
áreas de reserva legal (ARL);
áreas de reserva particular do patrimônio natural (RPPN);
áreas de interesse ecológico;
áreas de servidão ambiental;
áreas com cobertura de florestas nativas; e
áreas alagadas para fins de abertura de reservatório de usinas hidrelétricas.

Dados históricos

No ano de 2021, 399.855 imóveis apresentaram o ADA via sistema Adaweb/Ibama, fazendo juz às isenções tributárias legais. Neste mesmo ano, a área total dos imóveis rurais com declaração ADA ultrapassou 148 milhões de hectares, o que representa cerca de 17, 5 % do território nacional. Da área total dos imóveis declarados no sistema Adaweb, 44% (64.680.616 ha) foi classificada como de interesse ambiental.

Até o último dia 22 foram entregues 325.478 declarações, o que representa 81,4% do quantitativo entregue em 2021. Como os dados históricos de entrega são crescentes, espera-se um recorde em 2022.

gov.br – Prazo para entrega do ADA termina próxima sexta-feira (30)

Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2022/prazo-para-entrega-do-ada-termina-proxima-sexta-feira-30

Acesso em 26/09/2022.