Acordo prevê aumento de 15% na ocupação de vagas destinadas a esse público e integração de dados ao SINE até 2026
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmaram uma parceria para ampliar a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e trabalhadores reabilitados no mercado de trabalho. A meta é aumentar em 15% a ocupação das vagas previstas pela Lei nº 8.213/1991, que obriga empresas a manterem uma cota para contratação desses profissionais.
A Portaria Conjunta nº 1.088, de 20 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto, regulamenta a ação. A norma autoriza o compartilhamento, mediante consentimento do trabalhador, dos dados de atendimento de PCDs e reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), administrado pelo MTE.
Com a integração dos sistemas, os dados compartilhados permitirão que trabalhadores cadastrados no SINE recebam notificações sobre vagas disponíveis por meio da Carteira de Trabalho Digital. Ao mesmo tempo, empresas registradas no Portal Emprega Mais Brasil poderão acessar perfis de profissionais aptos para contratação.
Segundo informações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), atualmente 58% das vagas destinadas por lei a PCDs ou reabilitados estão preenchidas, o que representa cerca de 587 mil postos. A nova portaria amplia os critérios legais ao permitir que trabalhadores reabilitados pelo INSS também contem para o cumprimento da cota, mesmo que não sejam formalmente considerados PCDs.
Para isso, o trabalhador reabilitado deve autorizar, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o compartilhamento de suas informações com o sistema público de emprego. O objetivo é facilitar o retorno desse público ao mercado de trabalho e auxiliar empresas a cumprirem as exigências legais.
A previsão é que a integração completa dos dados entre os sistemas ocorra até a metade de 2026.
Sistema Público de Emprego
O Sistema Nacional de Emprego (SINE) completa 50 anos em outubro de 2025. Com mais de 1.500 agências espalhadas pelo país, o SINE oferece serviços como intermediação de mão de obra, encaminhamento do Seguro-Desemprego, orientação profissional e qualificação. Esses serviços também estão disponíveis por meio da Carteira de Trabalho Digital, acessível via plataforma Gov.br.
Confira a portaria aqui: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-inss/mte-n-1.088-de-20-de-agosto-de-2025-651095961
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Fonte: MTE. MTE e INSS firmam parceria para ampliar inclusão de PCDs e reabilitados no mercado de trabalho. Acesso em 05 de setembro de 2025.
