Norma consolida decretos anteriores e reforça o autocontrole como base da defesa agropecuária
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. A norma, elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), consolida e harmoniza legislações anteriores, substituindo dez decretos vigentes.
Com base na Lei nº 14.515/2022, o novo regulamento adota o autocontrole como princípio central da defesa agropecuária, promovendo maior eficiência, segurança jurídica e transparência nas ações de fiscalização. A norma incorpora conceitos modernos de rastreabilidade, recolhimento de produtos, análise de risco e programas de autocontrole, além de alinhar-se a padrões internacionais, como o Codex Alimentarius, quando não houver regulamentação nacional específica.
O decreto também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), ampliando a adesão de estados e municípios, e institui o Programa de Incentivo à Conformidade, voltado à prevenção e regularização de não conformidades. O regulamento abrange toda a cadeia produtiva vegetal — alimentos, bebidas, ingredientes e subprodutos —, aplicando-se a produtos nacionais, exportados e importados.
Entre os avanços, estão a modernização das regras de rotulagem e marcação, garantindo informações mais claras e precisas aos consumidores, e a adoção de critérios de risco na fiscalização, priorizando a qualidade, inocuidade e conformidade dos produtos.
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Fonte: Mapa. Novo regulamento moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal. Acesso em 07 de outubro de 2025.
