Foi publicada no dia 22 de novembro, no Diário Oficial da União, as consultas públicas sobre os novos textos das Normas Regulamentadoras nº 6 (Equipamento de Proteção Individual) e 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração). Os avisos foram assinados pelo ministro do Trabalho e Previdência interino, Bruno Silva Dalcolmo.
Os textos das normas podem ser acessados no Portal Participa + Brasil, neste link. A consulta ficará disponível por 30 dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente no link acima. Dúvidas quanto à participação devem ser enviadas para o correio eletrônico normatizacao.sit@economia.gov.br.
Expirado este prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho, que elaborará as propostas de textos a serem encaminhadas a grupo tripartite, formado por representantes do governo, de trabalhadores e empregadores, para discussão e aprovação. Ao final, o grupo tripartite encaminhará as propostas de textos finais a serem discutidas no âmbito da CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente).
REVISÃO
Em razão da publicação da Portaria SEPRT/ME n° 6.730, de 09 de março de 2020, que alterou a Norma Regulamentadora nº 01 (NR 1), cuja nova redação abrange não somente as Disposições Gerais para aplicação das demais NRs em Segurança e Saúde no Trabalho, mas também os parâmetros para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais pelo empregador, tornou-se necessário harmonizar e atualizar todos os demais textos face ao novo conteúdo dessa norma, caracterizada como norma geral e estruturante de todas as outras.
Dessa forma, em cumprimento ao trâmite de revisão de Normas Regulamentadoras estabelecido pela Portaria SEPRT/ME nº 6.399, de 31 de maio de 2021, a revisão da NR 22 foi precedida de Análise de Impacto Regulatório, divulgada no link https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/air/relatorios-de-air/seprt/strab/sit. Já, a revisão da NR 06 foi precedida de Análise de Impacto Regulatório, divulgada no link https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/air/relatorios-de-air/seprt/strab/sit.
Confira abaixo as consultas:
Proteção – “Novos textos das NRs 6 e 22 entram em Consulta Pública” – Veja a notícia na íntegra aqui.
