Nova redação da norma que obriga gestão de riscos psicossociais passa a valer apenas em 25 de maio de 2026

Atualização adia vigência do capítulo 1.5 da NR 1 e reforça preparação das empresas

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, em 16 de maio de 2025, a Portaria nº 765 que prorroga por um ano a entrada em vigor da nova redação do capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). A nova data de vigência passa a ser 25 de maio de 2026.

A alteração, originalmente aprovada pela Portaria nº 1.419/2024, tornou obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), como estresse ocupacional, assédio moral, sobrecarga de trabalho, entre outros fatores que impactam diretamente a saúde mental dos trabalhadores.

Impossibilidade jurídica levou à revisão da decisão inicial

Inicialmente, a norma entraria em vigor em 26 de maio de 2025, mas com caráter exclusivamente orientativo e sem autuações por 12 meses. No entanto, após parecer jurídico interno, o MTE concluiu que não havia sustentação legal para fiscalizações meramente educativas por mais de 90 dias.

Diante disso, o governo optou por adiar a vigência, o que viabiliza o prazo de adaptação sem risco de sanções legais.

Participação ativa dos trabalhadores e ações paralelas

Mesmo com a prorrogação, outras normas como a NR 17 (ergonomia), NR 33 (espaços confinados) e demais instrumentos legais continuam permitindo a fiscalização de riscos psicossociais nos ambientes de trabalho.

Além disso:

• Está mantida a criação da Comissão Nacional Tripartite Temática sobre o capítulo 1.5 da NR 1, com nomeações previstas até início de junho de 2025

• O Manual de implementação será publicado em julho de 2025

• Espera-se que empregadores iniciem desde já a adequação ao novo modelo de gerenciamento, incluindo ações preventivas de saúde mental

Ampliação do escopo do GRO e impactos para a gestão organizacional

Com a nova redação, o GRO passa a englobar os riscos psicossociais, ampliando sua abrangência. Antes, eram contemplados apenas os riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Agora, as empresas deverão:

• Identificar, avaliar e controlar riscos ligados à saúde mental

• Realizar Análise Ergonômica Preliminar (AEP), inclusive em micro e pequenas empresas

• Adotar ações como capacitação de lideranças, treinamentos sobre bem-estar, apoio psicológico, gestão humanizada e flexibilização de rotinas

A inclusão dos riscos psicossociais é considerada um avanço importante, especialmente para setores expostos a altos níveis de pressão, como a contabilidade, finanças e tecnologia.

A prorrogação até 2026 oferece um prazo estratégico para que empregadores ajustem seus processos e estruturas. No entanto, não deve ser encarada como desmobilização, e sim como uma janela de preparação responsável e inclusiva.