Nova legislação estadual fortalece a vigilância sanitária e a proteção da saúde pública

Reestruturação das normas sanitárias

O Governo do Estado da Paraíba sancionou, em 6 de maio de 2025, a Lei nº 13.656, que cria o novo Código Sanitário Estadual. A legislação estabelece normas atualizadas para a vigilância sanitária, abrangendo desde o controle de produtos e serviços até a gestão de riscos e fiscalização de estabelecimentos. O objetivo principal é fortalecer a proteção da saúde coletiva e garantir maior segurança à população paraibana.

Principais diretrizes da nova lei

A nova norma traz importantes inovações para a área da saúde pública:

• Centralização das ações na Agevisa/PB (Agência Estadual de Vigilância Sanitária), responsável pela execução e fiscalização sanitária em todo o estado.

• Classificação de risco das atividades econômicas em baixo, médio, alto ou condicionado, com regras específicas para licenciamento.

• Facilitação de licenciamento para atividades de baixo e médio risco, com possibilidade de emissão de licenças simplificadas.

• Ampliação da fiscalização e poder de polícia sanitária, inclusive com medidas cautelares como interdição de estabelecimentos ou apreensão de produtos.

• Integração com o SUS e municípios, através de pactuações e descentralização das ações sanitárias.

• Gestão de conhecimento e comunicação em saúde, com foco na educação sanitária e transparência das ações.

Modernização e fortalecimento da saúde pública

O novo Código define regras e diretrizes para promover ambientes mais seguros, fiscalizar práticas de risco e prevenir doenças, assegurando o direito à saúde como prioridade do poder público.

Fonte: DOE. Lei nº 13656, de 06/05/2025. Acesso em 16 de maio de 2025.