Medida define critérios para transformar penalidades em ações de preservação e recuperação ambiental no estado de São Paulo
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) publicou a Decisão de Diretoria nº 061/2025/P, que regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais para investimentos em projetos de preservação, recuperação e melhoria ambiental. A iniciativa estabelece regras para que autuados possam destinar parte do valor de suas penalidades a ações ambientais supervisionadas pelo órgão.
A regulamentação prevê descontos de:
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30% para pedidos de conversão apresentados simultaneamente à defesa administrativa;
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25% para solicitações realizadas até o trânsito em julgado do processo administrativo.
Para aderir ao programa, o interessado deve desistir formalmente de recursos administrativos ou judiciais relacionados à autuação, mediante assinatura de um Termo de Compromisso. Após análise e aprovação da solicitação, a Cetesb selecionará os projetos aptos a receber os investimentos, além de acompanhar e fiscalizar sua execução, garantindo a correta destinação dos recursos e o cumprimento das obrigações pactuadas.
A medida busca fortalecer a efetividade das sanções ambientais, direcionando valores para iniciativas que contribuam diretamente para a melhoria da qualidade ambiental no estado.
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Fonte: Sinproquin. Programa de conversão de multas ambientais da Cetesb em investimentos é regulamentado. Acesso em 14 de novembro de 2025.
