Proposta prevê que fabricantes, importadores e comerciantes garantam a destinação ambientalmente adequada desses produtos após o uso
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2282/2022, que inclui máscaras descartáveis e outros equipamentos de proteção individual (EPIs) na lista de produtos sujeitos à logística reversa, alterando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
O texto aprovado, de autoria do deputado José Nelto (União-GO), recebeu parecer favorável do relator Saulo Pedroso (PSD-SP) e obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar sistemas para o retorno desses produtos após o uso, garantindo sua destinação final ambientalmente segura.
Os consumidores também passam a ter a responsabilidade de devolver máscaras e EPIs usados aos estabelecimentos ou pontos de coleta indicados, promovendo a corresponsabilidade entre os diferentes elos da cadeia de consumo.
Além disso, o projeto determina que órgãos ambientais e de limpeza urbana desenvolvam campanhas educativas para orientar a população sobre o descarte correto desses materiais, especialmente aqueles utilizados em larga escala durante a pandemia e que ainda representam volume significativo de resíduos.
Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
Contexto setorial
Empresas do setor já vêm adotando medidas alinhadas à logística reversa. A Associação Nacional da Indústria de Material de Segurança e Proteção ao Trabalho (Animaseg), por exemplo, conta com gestoras credenciadas — o Instituto Rever e o Instituto Giro — responsáveis pela emissão do Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+), regulamentado pelo Decreto Federal nº 11.044/2022.
Essas iniciativas integram o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), do Ministério do Meio Ambiente, reforçando o compromisso com a economia circular e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos.
A Omnia oferece suporte técnico e jurídico para empresas que buscam atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo logística reversa, certificações ambientais e conformidade legal, assegurando a sustentabilidade e a regularidade das operações.
Fonte: Proteção+. Projeto de lei prevê logística reversa no descarte de máscaras e EPIs. Acesso em 30 de outubro de 2025.
