A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, estabelecendo um referencial técnico inédito para a organização e o aprimoramento dos controles relacionados ao cumprimento das obrigações fiscais no Brasil.
O desenvolvimento da norma teve início em novembro de 2024 e foi conduzido pela Comissão ABNT CEE-309 – Governança das Organizações, espelho nacional do comitê internacional ISO/TC 309. O processo contou com a participação de representantes de instituições públicas, entidades setoriais, empresas e especialistas convidados, resultando em um texto construído de forma colaborativa e alinhado a práticas amplamente adotadas no contexto internacional de governança e compliance.
A ABNT NBR 17301 foi estruturada com base em três referências principais: a ABNT NBR ISO 37301:2021 (sistemas de gestão de compliance), a ABNT NBR ISO 37000:2022 (governança de organizações) e a norma espanhola UNE 19602:2019, voltada ao compliance tributário. Essa combinação permitiu a elaboração de um documento técnico adaptado às particularidades do sistema tributário brasileiro, indo além do atendimento estrito à legislação.
Na prática, a norma orienta como as organizações devem estruturar políticas, processos e controles internos para assegurar o cumprimento correto, completo e responsável de suas obrigações tributárias. O modelo adotado segue a lógica dos sistemas de gestão baseados no ciclo PDCA (planejar, executar, verificar e agir), abrangendo desde a identificação e avaliação de riscos até o monitoramento contínuo e a melhoria do sistema.
Outro aspecto relevante é o alinhamento da ABNT NBR 17301 ao Anexo SL, estrutura comum às normas ISO de sistemas de gestão. Isso facilita a integração do compliance tributário com sistemas já existentes, como os baseados nas normas ISO 9001, ISO 37001 e ISO 37301, além de permitir auditorias e eventual certificação por organismos acreditados.
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Fonte: Receita Federal. Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário. Acesso em 30 de outubro de 2026.
