O Governo do Rio Grande do Norte publicou, em 12 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado, quatro decretos voltados à organização e ao fortalecimento de instrumentos da política ambiental estadual. As normas tratam de planejamento estratégico, gestão municipal, conservação da biodiversidade e integração de ações de fiscalização.

Entre as medidas está o Decreto nº 35.299/2026, que institui o Programa de Apoio à Gestão Ambiental Municipal (Proagam), no âmbito do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema). O programa prevê apoio técnico, jurídico e formativo aos municípios, com foco na estruturação dos sistemas municipais de meio ambiente e no aprimoramento da governança local.

A execução ocorrerá por meio de subprogramas voltados à capacitação de gestores, apoio jurídico, planejamento ambiental e organização de banco de dados sobre a estrutura ambiental das prefeituras. A coordenação ficará a cargo do Núcleo de Apoio à Gestão Ambiental dos Municípios (Nagam), vinculado ao Idema.

O Decreto nº 35.300/2026 regulamenta o Programa RN Mais Verde, instituído pela Lei Estadual nº 12.411/2025, estabelecendo regras para celebração de parcerias com pessoas físicas e jurídicas voltadas à conservação, recuperação e melhoria das Unidades de Conservação estaduais. As parcerias poderão ocorrer por proposta espontânea ou chamamento público, sem transferência de titularidade ou poder de polícia ao adotante, cabendo ao Idema a análise e fiscalização dos termos firmados.

Já o Decreto nº 35.301/2026 dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Estadual para a Biodiversidade (EPAEB/RN), com diretrizes até 2050 e metas para o período de 2026 a 2030. O instrumento abrange a conservação, recuperação e uso sustentável da biodiversidade terrestre, de águas continentais e do sistema costeiro-marinho. A coordenação da estratégia será do Idema, com apoio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan).

No mesmo conjunto normativo, o Decreto nº 35.298/2026 institui o Comitê Permanente de Combate aos Crimes Ambientais (CPCA), também no âmbito do Idema, com caráter consultivo. O comitê tem a finalidade de integrar e coordenar ações de prevenção e fiscalização relacionadas a infrações ambientais, contando com a participação de órgãos de segurança pública e instituições convidadas.

Os decretos estabelecem diretrizes, competências institucionais e mecanismos de cooperação entre órgãos estaduais e municipais, consolidando instrumentos de planejamento e gestão ambiental no estado.

Diante da publicação das novas normas, municípios, empreendimentos e organizações podem avaliar os impactos regulatórios e as oportunidades de adequação às diretrizes estaduais.

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Fonte: Idema. Governo do RN publica decretos que fortalecem a política ambiental no Estado. Acesso em 20 de fevereiro de 2026.