Já está disponível, no Sistema Solicita, o peticionamento eletrônico para vários processos relacionados a produtos controlados. A partir de agora, as petições devem ser encaminhadas de forma eletrônica, por meio do respectivo sistema. Os formulários e a listagem de documentos requeridos para cada petição foram atualizados e estão acessíveis no Solicita.
Importação e exportação
Para as petições de autorização de importação e exportação referentes ao Sistema NDS (National Drug Control System), o Solicita apenas substituiu a etapa inicial de peticionamento, anteriormente realizada pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico da Anvisa. Nesses casos, após a realização do peticionamento no Solicita, o número da transação ficará disponível no Sistema NDS para conclusão das solicitações efetuadas pela empresa.
Processos disponíveis no Solicita:
70270 PRODUTOS CONTROLADOS – Aditamento
7654 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização de Exportação de Substância/Medicamento
7655 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização de Fabricação p/Fim Exclusivo de Exportação
7656 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização de Importação de Substância/Medicamento
7657 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização de Importação de Substância/Medicamento, destinados exclusivamente para fins de ensino ou pesquisa, análise e utilizados como padrão de referência
7690 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização de Importação Específica de Substância/Medicamento para órgãos de repressão a drogas, entidade importadora de controle de dopagem, laboratório de referência analítica, instituição de ensino ou pesquisa
7660 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização Especial Simplificada para estabelecimentos de ensino e pesquisa
70281 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização para Aquisição de Medicamentos Sujeitos a Controle Especial – AMC
7661 PRODUTOS CONTROLADOS – Autorização para Fim de Desembaraço Aduaneiro
7666 PRODUTOS CONTROLADOS – Balanço de Substâncias Psicoativas e Outras Sujeitas a Controle Especial – BSPO
7662 PRODUTOS CONTROLADOS – Certificado de Não Objeção para Exportação
7663 PRODUTOS CONTROLADOS – Certificado de Não Objeção para Importação
7664 PRODUTOS CONTROLADOS – Cota Anual de Importação por Substância
7665 PRODUTOS CONTROLADOS – Cota Suplementar de Importação por Substância
7699 PRODUTOS CONTROLADOS – Devolução de documentos
7694 PRODUTOS CONTROLADOS – LBCD – Autorização de Importação Específica de Substância Sujeita a Controle Especial (Port. 344/1998)
7696 PRODUTOS CONTROLADOS – LBCD – Autorização para Fim de Desembaraço Aduaneiro
7695 PRODUTOS CONTROLADOS – LBCD – Certificado de Não Objeção para Importação
7669 PRODUTOS CONTROLADOS – Recurso Administrativo
7698 PRODUTOS CONTROLADOS – Retificação de documento a pedido (AI, AE, AEP, AES, ADA, CNI e CNE)
70271 PRODUTOS CONTROLADOS – Retificação de documentos
7671 PRODUTOS CONTROLADOS – Segunda via de documento expedido pela Anvisa, QUANDO NÃO SE TRATAR de atividade voltada para exportação (este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica).
7670 PRODUTOS CONTROLADOS – Segunda via de documento expedido pela Anvisa, QUANDO SE TRATAR de atividade voltada para exportação (este assunto não deve ser utilizado para a obtenção de cópia reprográfica).
70362 Produtos Controlados – Cancelamento de petição a pedido
70669 Produtos Controlados – Desistência de petição a pedido
O assunto “70272” permanece disponível no Sistema de Peticionamento Eletrônico da Anvisa, tendo em vista a necessidade de recebimento de documentação física oriunda das autoridades sanitárias de países importadores.
70272 PRODUTOS CONTROLADOS – Original da Autorização de Importação emitida pela autoridade competente do país importador
