O Ibama realiza Consulta Pública com o objetivo de receber contribuições para a publicação de Termo de Referência (TR) modelo que oriente a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental de Complexos Eólicos Marítimos (CEMs), também conhecidos como Complexos Eólicos Offshore (CEOs).
O Decreto n° 8437/15, que regulamenta o disposto na Lei Complementar n° 140/2011, art. 7°, XIV, h, atribui à esfera Federal o licenciamento ambiental de Usinas Eólicas Offshore.
Os TRs são emitidos pelo Ibama na etapa inicial dos processos de Licenciamento Ambiental Federal e têm como objetivo orientar empreendedores e demais interessados em relação à elaboração dos estudos ambientais que serão avaliados ao longo do licenciamento da atividade proposta.
A Consulta Pública é realizada para conferir transparência e estimular a participação social em mais essa etapa de aprimoramento do licenciamento ambiental de Complexos Eólicos Marítimos.
A proposta de TR foi elaborada a partir das seguintes referências:
Experiência da equipe técnica do Ibama no licenciamento ambiental de Complexos Eólicos Terrestres e de empreendimentos de exploração de petróleo e gás marítimos;
Discussões ocorridas em julho de 2019 no âmbito do Workshop Internacional sobre Avaliação de Impactos Ambientais de Complexos Eólicos Offshore, promovido pelo Ibama e pela iniciativa de apoio aos diálogos setoriais da União Europeia-Brasil.
Estudo de mapeamento de modelos decisórios ambientais aplicados na Europa para empreendimentos eólicos offshore.
Literatura científica sobre Avaliação de Impactos Ambientais de Complexos Eólicos Offshore.
A Consulta Pública permanecerá disponível até 9 de abril de 2020.
