MMA dispõe sobre o modelo de relatório de logística reversa

Foi publicada a Portaria GM/MMA nº 1.011, de 11 de março de 2024, que regulamenta o §2º do Art. 24 do Decreto nº 11.413/2023, estabelecendo o modelo padrão do relatório anual de resultados, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305/ 2010.

A partir deste ano, para os relatórios de 2023, apresentados em 2024, não serão aceitos relatórios fora do modelo.

As orientações para elaboração de relatório de resultados anual de logística reversa – padrão podem ser acessadas no link: Orientações.

Gov.br. Modelo do Relatório Anual de Resultados de Logística Reversa.

Disponível em:

Acesso em: 15 de Março de 2024.