Foi disponibilizado pelo IGAM os Documentos de Arrecadação Estadual (DAEs) referentes à Cobrança pelo Uso da Água em 34 bacias hidrográficas de Minas Gerais. Para realizar o pagamento é necessário fazer a emissão do DAE no sistema disponibilizado aqui: https://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/crh/menucrh/

Os DAEs têm vencimento nos últimos dias úteis de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2024.

Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos

A Cobrança é um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, regulamentada pelo Decreto 48160 de 24/03/2021.

deverão pagar pelo uso do recurso hídrico, os usuários outorgados, ou seja, aqueles que utilizam quantidades de água que alterem, a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica. Por exemplo:

  • Captação em um rio, lago ou reservatório;
  • Captação por meio de poço ou cisterna;
  • Desvio de corpo de água;
  • Rebaixamento de nível de água;
  • Lançamento de efluentes em corpo de água;
  • Transposição de bacias;
  • Sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas;
  • Dragagem em cava aluvionar; e
  • Dragagem em corpo de água para fins de extração mineral;

Lembramos que os usos insignificantes e destinados à satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural não são passíveis de cobrança.

Quer entender melhor como é feita esta cobrança em Minas Gerais, ou se aplica-se a você? Entre em contato, podemos ajudar!

 

Autor: IGAM

Disponível em: http://www.igam.mg.gov.br/banco-de-noticias/3065-documentos-para-pagamento-da-cobranca-pelo-uso-da-agua-ja-estao-disponiveis-no-site-do-igam

Acesso em: 08 de julho de 2024.

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